CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO
1. Âmbito e Prevalência
1.1. As presentes Condições Gerais regulam todas as relações comerciais entre o Prestador de Serviços e o Cliente, prevalecendo sobre quaisquer outras condições, comunicações, propostas, encomendas ou contratos, ainda que celebrados de boa-fé, salvo acordo escrito e expresso em contrário.
1.2. A aceitação de uma proposta, orçamento, encomenda ou início de produção implica a aceitação integral destas Condições Gerais.
2. Propostas, Orçamentos e Encomendas
2.1. Todas as propostas e orçamentos têm caráter meramente indicativo, salvo indicação expressa em contrário.
2.2. Os valores apresentados podem ser ajustados em função de alterações de matérias-primas, transporte, energia, taxas, impostos ou requisitos técnicos.
2.3. A produção apenas se inicia após confirmação escrita da encomenda e, quando aplicável, receção do pagamento acordado.
3. Prazos de Produção
3.1. Os prazos de produção são sempre estimativos, não constituindo obrigação contratual.
3.2. Qualquer alteração ao projeto inicial, incluindo (mas não limitado a) design, dimensões, materiais, acabamentos, quantidades, aprovações tardias ou pedidos adicionais, implica o reinício automático dos prazos de produção.
3.3. O Prestador de Serviços não é responsável por atrasos resultantes de:
-
atrasos na aprovação por parte do Cliente;
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fornecimento tardio ou incorreto de informações, ficheiros ou materiais;
-
força maior ou fatores externos.
4. Entrega, Transporte e Risco
4.1. Os prazos de entrega cessam no momento da expedição da mercadoria.
4.2. A partir da expedição, o risco transfere-se integralmente para o Cliente, mesmo quando o transporte seja organizado pelo Prestador de Serviços.
4.3. O Prestador de Serviços não se responsabiliza por atrasos, danos ou perdas ocorridos durante o transporte, os quais deverão ser reclamados diretamente junto do transportador.
5. Inspeção, Reclamações e Conformidade
5.1. O Cliente deverá inspecionar a mercadoria no momento da receção.
5.2. Quaisquer reclamações deverão ser apresentadas por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção.
5.3. Não serão aceites reclamações relativas a:
-
variações normais de produção industrial;
-
diferenças de cor, acabamento ou textura dentro das tolerâncias técnicas;
-
uso indevido, armazenamento incorreto ou aplicação não conforme.
6. Responsabilidade e Limitação
6.1. A responsabilidade do Prestador de Serviços fica limitada ao valor faturado do fornecimento específico que deu origem à reclamação.
6.2. Em caso algum o Prestador de Serviços será responsável por:
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lucros cessantes;
-
perdas indiretas;
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danos consequenciais;
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prejuízos comerciais ou de imagem.
7. Propriedade Intelectual e Moldes
7.1. Todos os desenhos técnicos, moldes, ferramentas e desenvolvimentos permanecem propriedade do Prestador de Serviços, salvo acordo escrito em contrário.
7.2. O Cliente não poderá reproduzir, copiar ou utilizar tais elementos sem autorização expressa.
8. Pagamentos
8.1. Os pagamentos deverão ser efetuados nos prazos acordados.
8.2. O incumprimento de pagamento confere ao Prestador de Serviços o direito de:
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suspender produções futuras;
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reter mercadoria;
-
resolver o contrato, sem prejuízo de indemnização.
9. Força Maior
9.1. Nenhuma das partes será responsável por incumprimento decorrente de força maior, incluindo (mas não limitado a) greves, pandemias, conflitos, intempéries, falhas logísticas, atos governamentais ou indisponibilidade de matérias-primas.
10. Cláusula de cancelamento e Perda de Sinal
10.1. Em caso de desistência do pedido por parte do Cliente após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da adjudicação, o Cliente perde automaticamente o valor entregue a título de sinal.
10.2. Adicionalmente, atendendo à natureza personalizada e/ou ao início do processo produtivo, o Fornecedor reserva-se o direito de exigir ao Cliente o pagamento da totalidade do valor da encomenda, sempre que já tenham sido incorridos custos de produção, aquisição de matérias-primas, desenvolvimento técnico ou qualquer outro custo associado ao pedido.
11. Lei Aplicável e Foro
11.1. Em caso de litígio, prevalecem sempre as Condições Gerais do Prestador de Serviços.
11.2. O presente acordo rege-se pela lei portuguesa.
11.3. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do Prestador de Serviços, com renúncia expressa a qualquer outro.
Para qualquer esclarecimento adicional sobre as condições gerais da nossa empresa, ou sobre outro assunto pertinente, não hesite em nos contactar através do número de telefone 800 500 625 (número gratuito), ou através do nosso email: [email protected].
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